Acórdão

ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. "Embora a Lei 6.538/78 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes." (AgRg no REsp 1.327.055/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/9/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 526.661/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 6/10/2014.)