Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. JULGAMENTO. MATÉRIA. OPOSIÇÃO PRÉVIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. FALTA. RATIFICAÇÃO. RECURSO POSTERIOR. APLICAÇÃO. RATIO ESSENDI. SÚMULA 418/STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. MÉRITO. JULGADO INSINDICÁVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. VALIDADE. REGULARIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC. 2. Ação rescisória julgada inadmissível. Processo extinto sem resolução de mérito. (AR n. 4.602/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/10/2014.)