Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 01/10/2014
Data de publicação: 28/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 01/10/2014, p. 28/10/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que somente as decisões colegiadas proferidas por Turma ou Seção no julgamento de recurso especial são passíveis de impugnação através dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 138.001/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 1/10/2014, DJe de 28/10/2014.)

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