Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que as provas constantes da petição inicial são suficientes para a concessão do direito pleiteado pelo autor, que, portanto, faz jus ao medicamento de alto custo pleiteado, cumprindo, assim, os requisitos autorizadores do mandamus. 2. "No tocante às alegações de que a via do mandado de segurança é inadequada para pleitear que o Estado forneça o medicamento em face da ausência de prova pré-constituída, frisa-se que revisar o entendimento do Tribunal a quo, que entendeu pela existência de direito líquido e certo a autorizar a concessão da segurança, sem a necessidade de maiores produções de prova, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 261.664/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 13/3/2013.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 558.215/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)