Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/10/2014
Data de publicação: 10/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/10/2014, p. 10/12/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO IDÊNTICA ANALISADA NO AGRG NO ARESP N. 405.784/SC. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. 1. O despacho que deixa de examinar pedido formulado pelo recorrente ante o esgotamento da atividade jurisdicional desta Corte não possui conteúdo decisório, razão pela qual não pode ser impugnado pela via do agravo interno ou regimental. Precedente recente da Sexta Turma. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg Acordo no AREsp n. 432.651/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/12/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 05/08/2014

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 405.784/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/12/2016

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de agravo regimental contra decisão emanada de órgão colegiado é manifestamente incabível, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido, com a determinação da baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado. (AgInt no AgRg …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 07/05/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra despacho de retorno dos autos ao arquivo, sem nenhum conteúdo decisório. 2 A parte protocolizou petição quando já havia certidão de trânsito em julgado do aresto da Sexta Turma e o processo estava arquivado. Não havia possibilidade, ante a preclusão e o esgotamento da prestação jurisdicional,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/11/2018

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO DE 5 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSËNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. As "decisões" em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn 843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, C…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 18/11/2014

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDAS EM ARESP INTERPOSTO PELO PACIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO WRIT. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Se as matérias suscitadas na presente impetração já foram todas devidamente decididas em AREsp interposto pelo ora paciente e contra o mesmo acórdão que aqui é tido como coator, não tem sentido algum processar o writ, cuja negativa de seguimento não é causa de ilegalidade ou 2 - Agravo regimental não pr…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas