JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Marga Tessler
Órgão julgador
Primeira Seção
Data do julgamento
11/02/2015
Data de publicação
19/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Seção, j. 11/02/2015, p. 19/02/2015

Ementa

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009/STJ, ART. 6º. SEGUIMENTO. NEGATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE. REGRA ESPECIAL. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão da Relatora, que negou seguimento a reclamação articulada com suporte na Resolução nº 12/2009 deste Tribunal. 2. Irrecorribilidade reconhecida na forma do artigo 6º da referida resolução, que se sobrepõe na espécie ao regimento interno, e sufragada na forma dos precedentes deste Superior. 3. Recurso não conhecido. (AgRg na Rcl n. 21.364/SC, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 19/2/2015.)
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