Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM QUE O CONTRIBUINTE PLEITEIA O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O ART. 170 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 170 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. II. Nos presentes autos, tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, decidido que não se trata de pedido de compensação tributária, mas de abatimento de valores do IPTU já pagos em guia complementar, torna-se incompatível com a decisão tomada qualquer pronunciamento a respeito do art. 170 do CTN, que, por óbvio, mostra-se irrelevante para a resolução da controvérsia. III. Em relação à alegada ofensa ao art. 170 do CTN, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido dispositivo legal, o óbice enunciado na Súmula 211 do STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta aos arts. 458 e 535 do CPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se suficientemente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 521.093/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 536.314/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 23/10/2014.)