Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ENUNCIADO N. 431 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. - Configura nulidade o julgamento de recurso de apelação sem prévia intimação do advogado a respeito da data da sessão de julgamento. Enunciado n. 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - Ordem concedida para anular o acórdão que julgou a apelação nos autos da ação penal n. 0900313-12.2008.8.08.0048, bem como demais atos posteriores, para que novo julgamento seja realizado com prévia intimação da defesa. (HC n. 282.953/ES, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 17/11/2014.)