Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao art. 535 do CPC. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito do acordo celebrado na Justiça Trabalhista, o qual, segundo afirma o ora agravado, pôs fim à discussão relativa ao domínio do imóvel objeto desta ação expropriatória, nada obstante tal ponto tenha sido ventilado no recurso integrativo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.296.751/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 22/10/2014.)