Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. 1. É inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do procurador da parte, sendo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes: AgRg nos EREsp 1262187/ES, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/06/2013; REsp 1322903/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15/08/2013; EDcl no AgRg no REsp 1226630/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 04/06/2013; EDcl no AgRg no REsp 1226630/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 04/06/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 572.715/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 20/10/2014.)