Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A SESSÃO. ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PREVISÃO REGIMENTAL E LEGAL PARA JULGAMENTO EM MESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e de intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, uma vez que o feito é apresentado em mesa e não cabe sustentação oral (HC n. 229.593/PE, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/9/2013). O tema é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. A título exemplificativo, destaco: AI n. 702.192, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/6/2010; EDcl nos EDcl no REsp n. 819.766/RS, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe 26/4/2010; EDcl na APn n. 247/SP, Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 9/2/2004; e EDcl no AgRg no Ag n. 54.180/SC, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, DJ 13/3/1995. 2. Caracterizado o nítido caráter protelatório da insurgência, não há outra solução senão determinar a imediata execução da pena. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar imediato início à execução da pena imposta, independentemente da publicação do acórdão. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 532.041/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 6/11/2014.)