Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADVOGADO. ASSINATURA. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Considera-se inexistente recurso interposto sem assinatura do advogado. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil nas instâncias extraordinárias, devendo eventual recurso apócrifo dirigido a este Superior Tribunal de Justiça ser considerado inexistente (Precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 312.201/MS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/10/2014, DJe de 28/10/2014.)