Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. 2. O militar que dá seguimento à carreira militar, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do art. 1º da Lei n. 5.315/67. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 950.263/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 29/10/2014.)