Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADO COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EVIDENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. As recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Da análise dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam 368, 1.667 e 1.791, todos do Código Civil; e 210 do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A análise da controvérsia deu-se com espeque no contexto fático dos autos, bem como com a interpretação da Lei Municipal (Lei n. 1.364/98) aplicável ao caso. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 566.399/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 28/10/2014.)