Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE INAUGUROU. SÚMULAS N° 634 E 635 DO STF. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que teve seguimento negado na origem. 2. Pretensão da parte no especial que, ademais, tem a ver com extinção da personalidade jurídica ou existência de bens penhoráveis, a qual, num primeiro exame, esbarra no óbice do enunciado da Súmula n° 7 desta Corte, por envolver contexto fático-probatório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC n. 22.839/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 13/11/2014.)