Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 216 DO STJ. 1. Admitem-se embargos de declaração quando a decisão embargada contém um ou mais dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Não sendo verificada a existência de contradição na decisão embargada, rejeitam-se os aclaratórios. 2. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (Súmula n. 216 do STJ). 3. A Resolução n. 857/2010 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não tem o condão de infirmar a jurisprudência consolidada do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 481.844/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.)