Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA ("INDENIZATÓRIA") - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. O agravo (art. 544 do CPC) é intempestivo. A decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 26/02/2014 (quarta-feira), fluindo, a partir do dia 27/02/2014 (quinta-feira), o prazo recursal de 10 (dez) dias para a interposição do reclamo, findando-se em 08/03/2014 (sábado), transferindo-se para o primeiro dia útil seguinte em 10/03/2014 (segunda-feira). Contudo, o agravo somente foi interposto no dia 11/03.2014 (terça-feira), circunstância que demonstra a sua intempestividade. 2. O prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 533.199/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 7/11/2014.)