Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou o embasamento legal defendido pelo acórdão atacado - art. 267, § 3º, do CPC (fl. 136, e-STJ). Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 1º da Lei 5.315/1967 e do art. 30 da Lei 4.242/1963, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.483.146/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 27/11/2014.)