Acórdão

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVORCIO E ACORDO DE SEPARAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APENAS QUANTO AO DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal. 2. Preenchidos os requisitos legais no tocante ao divorcio, possível a internalização do provimento alienígena. 3. Deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira apenas quanto ao divorcio; indeferida a homologação do acordo de separação. (SEC n. 6.142/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 5/11/2014, DJe de 17/11/2014.)