Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Finalmente, cumpre observar que a Lei Federal n° 11.738/2008, ao regulamentar a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT instituiu o Piso Nacional de Salário para o Magistério Público da educação básica, dispondo que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e los Municípios não poderão fixar vencimento inicial das Carreiras do Magistério Público da Educação Básica. Assim, a partir da instituição de um novo piso básico, via Lei n° 11.738/08, os reajustes postulados para a Gratificação de Difícil Acesso devém incidir sobre este novo básico da carreira (piso do magistério)" (fl. 203, grifo acrescentado). 2. No mais, a decisão nos Embargos de Declaração, assim dispõe: "De qualquer forma, o Ente Público pode demonstrar que já cumpriu com o objeto da condenação, tendo procedido implementação dos reajustes em sede de execução de sentença, caso em que nada mais haverá a ser executado" (fl. 142). 3. Consoante entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 527.187/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 26/11/2014.)