Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES - VALORES CREDITADOS NA DATA DA INTERVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO LIQUIDANTE PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL - PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO LIQUIDANTE (ART. 16 DA LEI N. 6.024/1974) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA DENEGADA E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (MS n. 19.515/DF, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 20/11/2014.)