Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. 2. Hipótese em que, nos dois julgados confrontados, houve o reconhecimento de renúncia tácita da prescrição em face de reconhecimento administrativo do direito, não havendo divergência a ser dirimida. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.274.426/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 20/11/2014.)