Acórdão

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Se o Tribunal a quo deu solução à controvérsia baseado essencialmente na interpretação do direito local - Leis Estaduais ns. 066/1993, 0639/2001 e 1.296/2009, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial, uma vez que a inversão do julgado, como pretendido pelo recorrente, exigiria a análise dos dispositivos das referidas leis locais, o que é vedado no apelo especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Além do mais, para que esta Corte pudesse chegar à conclusão diversa da firmada nas instâncias ordinárias, em especial a respeito de suposto enriquecimento ilícito, reconhecimento do pedido pela parte adversa ou violação do princípio da eficiência, imprescindível seria incursionar no acervo fático-probatório, sendo inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 599.986/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 4/12/2014.)