Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. AÇÃO PENAL DE CERTA COMPLEXIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PARECER ACOLHIDO. 1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de alegações finais. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. 2. Na espécie, a alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução não se mostra suficiente para colocar o paciente em liberdade, um vez que consta da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva que o paciente responde a vários outros processos na Comarca de Fortaleza, inclusive, por homicídio. Assim, a prisão do réu está fundamentada no fato de que, em liberdade, haverá o risco de reiteração da prática criminosa. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 305.935/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 16/12/2014.)