Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de limitação do valor a ser penhorado em conta corrente por meio do Sistema BACEN-JUD, quando a penhora do numerário integral da execução ocasionar risco ao funcionamento normal das atividades da empresa. Precedente: REsp 1.412.081/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a penhora do valor integral da execução acarretaria risco ao regular funcionamento da empresa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 320.037/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1/12/2014.)