Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CALÚNIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL. 1. Para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou o aumento da pena de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição. Precedentes. 2. No caso, o acórdão do Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao recurso da acusação, apenas alterou a modalidade de pena privativa de liberdade (de detenção para reclusão) em relação ao crime do art. 299 do Código Penal, majorou a fração decorrente do concurso formal e fixou a pena de multa, hipóteses que, como é cediço, não interferem no lapso prescricional. Por conseguinte, não deve mesmo ser considerado marco interruptivo, por não ter havido modificação substancial da sentença condenatória. 3. A alegação de ausência de trânsito em julgado para a acusação deve ser afastada, sobretudo porque há, inclusive, certidão nos autos que demonstra o contrário. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 205.213/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 17/12/2014.)