Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DIREITO À PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Para a solução das questões relacionadas à prescrição e à aplicação da teoria do fato consumado, seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos autos. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. O agravante não rebate o fundamento atinente à decadência. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência parcial da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 542.769/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)