Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE CLARA INDICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO À DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta, por impedir o exercício da ampla defesa do réu. 2. Não se exsurgindo clara a indicação da conduta que, em tese, configuraria o crime de peculato, previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67, com as circunstâncias fundamentais que o compõem, notadamente a forma com que se teriam desviado, em proveito próprio ou de terceiro, verbas públicas, deve ser mantida a rejeição da inicial acusatória. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 816.119/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 18/12/2014.)