Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com o julgamento do RE 600.091, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, com característica de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido. 2. Agravo regimental provido para anular os atos decisórios e determinar a competência da Justiça do Trabalho para processar o feito. (AgRg no Ag n. 959.217/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 12/12/2014.)