Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. AGRAVO DO ARTIGO 544 DO CPC INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante sustenta obscuridade no julgado quanto à contagem do prazo recursal de seu recurso previsto no artigo 544 do CPC. 2. Consoante fls. 303, a decisão denegatória do recurso especial, proferida pelo Presidente do Tribunal a quo, foi disponibilizada em 12/7/2013 e publicada no primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização. O calendário judiciário do ano 2013 aponta que o primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização caiu no dia 15/7, segunda-feira, o prazo recursal de dez dias se iniciou dia 16/7 e terminou no dia 25/7. O protocolo do recurso previsto no artigo 544 do CPC registra que a interposição se deu em 26/7/2013, a destempo, portanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 544.953/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)