Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Em relação ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificá-los se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou os elementos fáticos vinculados à demanda para determinar o valor da condenação da verba honorária, consoante se denota nas razões de decidir do acórdão recorrido, motivo pelo qual o pleito concernente à majoração da referida verba encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 430.453/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 12/12/2014.)