Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JURISDICIONAL NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DOS ARTS. 557, CAPUT, DO CPC, 3º DO CPP, 38 DA LEI N. 8.038/90, ART. 1º DA LEI N. 9.756/98 E 34, XVIII DO RISTJ. DECISUM AGRAVADO MANTIDO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE VILIPÊNDIO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO PELA LEI N. 12.850/2013. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MODIFICAÇÃO NO QUANTUM, DE "O DOBRO" PARA "ATÉ A METADE". AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, A FIM DE QUE PROFIRA NOVO JULGAMENTO, APLICANDO AO CASO A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. 1. A alegação do recorrente quanto à impossibilidade de o Relator, de forma monocrática, negar seguimento ao agravo em recurso especial, por ser a instância jurisdicional natural para julgamento da causa a Turma julgadora, autorizam tal procedimento os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90, art. 1º da Lei n. 9.756/98 e 34 do próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. 2. Diante da ausência de argumentos suficientes para desconstituir o decisum agravado, deve o julgado manter-se, por seus próprios fundamentos. 3. No que tange à alegação de vilipêndio ao art. 93, IX, c/c o art. 5º, LIV e LV, ambos da Constituição Federal, não cabe a esta Corte manifestar-se sobre o tema, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, ante a modificação operada pela Lei n. 9.756/98 - novatio legis in mellius - passou de "o dobro" para "até a metade", motivo pelo qual atribuiu ao Juízo processante uma discricionariedade não existente na redação anterior da norma. 5. Agravo regimental a que dá se provimento, em parte, apenas para determinar o retorno dos autos ao Juízo da causa, para que profira novo julgamento no que tange à novel redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal. (AgRg no AREsp n. 204.203/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 3/2/2015.)