Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR. N. 211/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO PELA LEI N. 12.850/2013. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ALTERAÇÃO NO QUANTUM, DE "O DOBRO" PARA "ATÉ A METADE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, A FIM DE QUE PROFIRA NOVO JULGAMENTO, APLICANDO AO CASO A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO PROCESSANTE, PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO QUANTO À NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. 1. A tese referente à inépcia da denúncia não foi enfrentada, nem sequer de forma implícita, pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual é vedado a esta Corte conhecer do recurso, no ponto, diante da ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado sumular n. 211/STJ à hipótese. 2. A causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, ante a modificação operada pela Lei n. 9.756/98 - novatio legis in mellius - passou de "o dobro" para "até a metade", motivo pelo qual atribuiu ao Juízo processante uma discricionariedade não existente na redação anterior da norma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Juízo da causa, para que profira novo julgamento no que tange à novel redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal. (AgRg no AREsp n. 204.203/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 3/2/2015.)