Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VETORIAIS GRAVOSAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO PELA LEI N. 12.850/2013. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ALTERAÇÃO NO QUANTUM, DE "O DOBRO" PARA "ATÉ A METADE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, A FIM DE QUE PROFIRA NOVO JULGAMENTO, APLICANDO AO CASO A NOVEL REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. 1. Conforme o balizamento dos requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP, em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de vetoriais gravosas, não há falar-se na concessão do regime semiaberto ao agravante. 2. A causa de aumento de pena prevista pelo parágrafo único do art. 288 do Código Penal, ante a modificação operada pela Lei n. 9.756/98 - novatio legis in mellius - passou de "o dobro" para "até a metade", motivo pelo qual atribuiu ao Juízo processante uma discricionariedade não existente na redação anterior da norma. 3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Juízo da causa, para que profira novo julgamento no que tange à novel redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal. (AgRg no AREsp n. 204.203/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 3/2/2015.)