Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. COBRANÇA DE PEDÁGIO. EIXO SUSPENSO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RODOVIAS ESTADUAIS. EDITAL. SÚMULA 5/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Havendo erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos. 2. Verifica-se que o acórdão decidiu a questão com base na legislação estadual, na interpretação das cláusulas do edital de licitação e na documentação juntada aos autos. 3. Assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação das Súmulas 5 e 7 do STJ, e da Súmula 280/STF. 4. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para, em seguida, negar provimento ao Agravo Regimental. (EDcl no AgRg no AREsp n. 154.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 3/2/2015.)