Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE RECURSAL NÃO DEBATIDA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRANTE PREJUDICADA PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO PREVISTO NO EDITAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A tese recursal, segundo a qual "todos os licitantes tinham conhecimento de que a licitação realizar-se-ia 'por grupo', independentemente da regra do edital" não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu que "o edital havia expressamente previsto que o julgamento das propostas seria feito 'por item', entretanto, quando da realização do julgamento, foi utilizado o critério de avaliação das propostas 'por grupo', o que resultou na vitória da Almaq em relação ao item I, sendo que se fosse obedecido o previsto no edital, a vencedora seria a impetrante". Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de cláusula editalícia e de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.485.019/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 2/2/2015.)