Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. INTEGRANTES DE BANCA EXAMINADORA. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE RECURSOS DE OUTRAS DESPESAS PARA SATISFAÇÃO DO INTERESSE PARTICULAR. I - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos interesses tutelados pelo art. 15 da Lei n. 12.016, de 2009, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Medida liminar que determinou o pagamento aos impetrantes de retribuição pelos serviços prestados em banca examinadora de concurso público. Potencialidade danosa demonstrada. O cumprimento imediato da decisão sub judice, sem previsão orçamentária, causa grave lesão à economia do Estado. III - Interesse público atingido pelo desvio de recursos de outras despesas para a satisfação de interesses particulares. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg na SS n. 2.722/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 18/2/2015.)