Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. - Tendo em vista a pena imposta ao ora agravante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal. Contudo, à data do fato, o agravante era menor de idade (fl. 1 do volume 1), devendo ser reduzido pela metade (art. 115 do Código de Processo Penal - CPP). Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade do agravante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (AgRg no AREsp n. 483.236/MG, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 6/2/2015.)