Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES. HIPÓTESE DIVERSA DA DESCRITA NO ERESP N. 1.256.973. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O Ministério Público estadual não é parte na ação constitucional de habeas corpus impetrada perante esta Corte. 2. O Ministério Público do Estado de São Paulo não é parte legítima para opor embargos de declaração contra acórdão da Sexta Turma que concedeu a ordem de habeas corpus. Somente o Ministério Público Federal, como custus legis, teria legitimidade para atuar. 3. Embargos não conhecidos. (EDcl no HC n. 296.848/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 4/2/2015.)