Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. LIMITAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. I - A decisão que, como no caso dos autos, autoriza o particular, em caráter precário, a prestar o serviço de transporte público de passageiros e inibe a fiscalização plena do Poder Público ao exercício daquela atividade causa, a um só tempo, grave lesão à ordem e à segurança públicas. Precedentes. II - Argumentos expendidos no agravo regimental que, longe de infirmar os fundamentos da decisão agravada, visam à preservação de interesses particulares dos associados da agravante, o que não se coaduna com a via do pedido de suspensão, cuja finalidade precípua é a preservação do interesse público. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.954/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4/2/2015, DJe de 9/3/2015.)