Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE PEÇA RECURSAL QUE AQUI JÁ TEVE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no art. 535 do CPC. 2. O acórdão ora embargado adotou o fundamento de que a ausência do pagamento das custas processuais não configura hipótese de insuficiência de preparo, por isso não cabe a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Os segundos embargos declaratórios opostos com o intuito de modificar o julgado, repetindo argumentos semelhantes dos aclaratórios anteriores, revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 539.840/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 23/2/2015.)