Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STJ. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal de origem analisou a controvérsia apontada, exclusivamente, tendo por base legislação municipal, qual seja, do Decreto n. 764/2004, e o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. 3. Das razões recursais, nota-se que os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente por si só para manter o julgado (quanto à renúncia a prescrição, por entender ser ônus da parte autora tal comprovação), o que atrai a incidência, na espécie, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.366.213/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015.)