Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO AUMENTO DA FRAÇÃO. 1. Não houve ilegalidade nos fundamentos trazidos sobre a dosimetria, em relação ao aumento da fração na terceira fase, bem como quanto ao regime de cumprimento da pena, mostrando-se estes adequados, de acordo com as peculiaridades do presente caso. 2. O reexame dos fatos narrados pela instância ordinária encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 596.078/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 27/2/2015.)