Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A petição foi apresentada pela parte sucumbente, com o fito de reconsiderar decisão deste Relator que negou seguimento ao seu recurso especial. 2. O recurso cabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial proferida por Ministro Relator do STJ é o agravo regimental ou agravo interno previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Assim, a petição deve ser recebida como agravo regimental. Todavia, a impugnação se mostra a destempo, porque extrapolou o quinquídio legal. 3. Petição recebida como agravo regimental não conhecido. (PET no REsp n. 1.469.715/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 18/3/2015.)