Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E PARA A NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRESENTE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO FIXADO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS NEGADA NO ACÓRDÃO COM BASE NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME E PARA O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com efeito, consoante constou da sentença condenatória - confirmada em 2º Grau - o regime prisional mais gravoso foi estabelecido, assim como a substituição por penas restritivas foi negada, com base não apenas no fato de o paciente já ter sido beneficiado com a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, como também na gravidade concreta do delito, em virtude, essencialmente, da grande quantidade de entorpecentes apreendida. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de droga constitui fundamento idôneo a justificar o recrudescimento do regime prisional, bem assim a negativa do benefício da substituição das penas. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do habeas corpus. (EDcl no HC n. 281.265/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 4/3/2015.)