Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO DO ART. 488, II, DO CPC. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, QUE, ADEMAIS, CARECE DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL QUE QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Como cediço, "evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade - necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2010). II. Hipótese em que, não bastasse a questão concernente ao depósito prévio, previsto no art. 488, II, do CPC, tratar-se de indevida inovação de tese recursal, carece o agravante de interesse processual, pois o Tribunal a quo julgou o mérito da Ação Rescisória. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". IV. A tese de não ocorrência de prescrição do fundo de direito não foi conhecida, sob o fundamento de que o Recurso Especial não se presta a revolver a matéria de fundo, deduzida na Ação Rescisória. Por sua vez, a alegada afronta à coisa julgada, pelo acórdão rescindendo, foi afastada, com fundamento na Súmula 283/STF, aplicada por analogia, pois no Recurso Especial não foi infirmado o fundamento adotado no acórdão recorrido. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a tecer considerações quanto ao mérito das referidas teses recursais, sem, contudo, infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. V. É inviável o conhecimento do Agravo Regimental, no que diz respeito à forma como se deu o licenciamento do agravante, haja vista que: (a) não se presta o Recurso Especial para revolver a matéria de fundo, objeto da Ação Rescisória; (b) trata-se de inovação de tese recursal, porquanto não suscitada no Recurso Especial; (c) é vedado, em Recurso Especial, o reexame de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. VI. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.237.528/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 5/3/2015.)