Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, "C" DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática do relator que nega provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista que o art. 544, § 4º, II, "c" do CPC autoriza a decisão unipessoal quando estiver "em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante no tribunal". 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ofensa ao art. 47 do CPC - inclusão de litisconsortes passivos necessários - demanda, no caso, o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 626.660/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015.)