Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.613/91. REDAÇÃO ORIGINAL. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO. REVERSÃO DA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reversão da premissa fática que culminou na absolvição dos agravados, assentada no acórdão - a ausência de dolo de ocultação ou dissimulação no recebimento de valores oriundos do crime, exigido às condutas do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.613/91, na redação então vigente -, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.341.754/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 12/3/2015.)