Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. ADOÇÃO DO SISTEMA DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. SÚMULA 280/STJ. APRECIAÇÃO DE VALIDADE DE NORMA LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 1º, 4º, 6º, 14, 22, 39 E 51 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. É imprópria nesta via recursal a análise de questões de índole constitucional. 2. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 3. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. De outra parte, a questão relativa ao enquadramento da insurgente no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água, foi dirimida com base no Decreto Estadual n. 41.446/96. Assim, o exame da matéria demanda o confronto da legislação local com normas de direito federal, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula 280/STJ. Precedentes. 5. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais norma local é contestada em face de lei federal foi transferida para o STF, consoante a dicção do art. 102, III, alínea "d", da CF/88. No ponto, casos que guardam forte similitude com a controvérsia ora em debate: AgRg no AREsp 380.137/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2013; AgRg no AREsp 305.446/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/5/2013. 6. O aresto impugnado não solveu a controvérsia com base nos arts. 1º, 4º, 6º, 14, 22, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 7. O dissídio não foi demonstrado nos moldes exigidos no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte interessada não comprovou a similitude fática entre a hipótese contida no acórdão recorrido e aquela tratada nos julgados apontados como paradigmas, nem realizou o cotejo analítico entre os arestos trazidos a confronto. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.454.182/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 12/3/2015.)