Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - O Embargante não comprovou ser beneficiário da justiça gratuita, bem como não pediu a concessão do benefício em sede de recurso especial. III - Não existindo a omissão apontada, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 102.531/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.)